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materia nº 8/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Nº 1096/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
native_id1395

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 Tramitação encerrada — TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2021-10-21 Realizada a publicação e a distribuição — TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2021-10-21 Aguardando publicação e distribuição — TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2021-10-21 Norma Jurídica Promulgada — TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2021-10-21 Norma Jurídica Promulgada — TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2021-02-25 Aguardando Sanção e Promulgação — —
2021-02-24 Aguardando encaminhamento para o Executivo Municipal — —
2021-02-23 Proposição aprovada em Turno Único E —
2021-02-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia E —
2021-02-17 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia E —
2021-02-17 Aguardando encaminhamento para a Presidência E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-23T19:26:47.986610-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0
2021-02-23T18:39:32.146535-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º » DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIO-
NAL ESPECIAL NA LEI N.º 1096 - QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEI-
RO DE 2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus re-
presentantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cré-
dito especial, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício,
na importância de R$ 100.116,15 (cem mil, cento e dezesseis reais e
quinze centavos), destinados ao enfrentamento da emergência COVID-
19 nas políticas de Saúde conforme definido na Resolução SES nº
7.097/2020, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.10 — Secretaria de Saúde
Classificação progra- | 10.302.1008.2220 — Enfrentamen-
mática: to Emergência COVID 19 — SUS —
Resolução SES/MG nº 7.097/2020
Natureza da despesa: | 3.3.90.30 — Material de Consumo
Destinação de Recur- | 2.055 — Transferências de Recur- 87.716,15
sos sos do Fundo Estadual de Saúde h
Praça Mons. Ernesto Cavicchiolli, 340 — Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 — CEP: 37975-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
Orgão:
02 — Executivo Municipal
Unidade:
02.10 — Secretaria de Saúde
Classificação
programática:
10.302.1008.2220 — Enfrentamento Emergên-
cia COVID 19 — SUS — Resolução SES/MG nº
7.097/2020
Natureza da
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros —
despesa: Pessoa Jurídica
Destinação de | 2.055 — Transferências de Recursos do Fundo 10.000,00
Recursos Estadual de Saúde
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.10 — Secretaria de Saúde
Classificação 10.302.1008.2220 — Enfrentamento Emergên-
programática: | cia COVID 19 — SUS — Resolução SES/MG nº
7.097/2020
Natureza da | 3.3.90.47 — Outras Obrigações Tributárias e
despesa: Contributivas (PASEP)
Destinação de | 2.055 — Auxílio Financeiro no Enfrentamento à 1.300,00
Recursos Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde
e Assistência Social
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.11 — Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação 10.302.1008.2220 — Enfrentamento Emergên-
programática: cia COVID 19 — SUS — Resolução SES/MG nº
7.097/2020
Natureza da | 3.3.90.47 — Outras Obrigações Tributárias e
despesa: Contributivas (PASEP)
Destinação de | 2.055 — Transferências de Recursos do Fundo 1.100,00
Recursos
Estadual de Saúde
Praça Mons. Ernesto Cavicchiolli, 340 — Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 — CEP: 37975-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior (Des-
tinação de Recursos — 2.055 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde), serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, de conformi-
dade com o disposto no artigo 43, 8 1º, inciso | da lei nº 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do 8 1º, do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário, especialmente a Lei n.º 1107/2021.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 17 de fevereiro de 2021.
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Mons. Ernesto Cavicchiolli, 340 — Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 — CEP: 37975-000

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