| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Nº 1096/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 1396 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-21 | Tramitação encerrada | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-10-21 | Realizada a publicação e a distribuição | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-10-21 | Aguardando publicação e distribuição | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-10-21 | Norma Jurídica Promulgada | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-10-21 | Norma Jurídica Promulgada | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-02-25 | Aguardando Sanção e Promulgação | — | — |
| 2021-02-24 | Aguardando encaminhamento para o Executivo Municipal | — | — |
| 2021-02-23 | Proposição aprovada em Turno Único | E | — |
| 2021-02-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | E | — |
| 2021-02-17 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | E | — |
| 2021-02-17 | Aguardando encaminhamento para a Presidência | E | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-02-23T19:27:24.858635-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE | 6 | 0 | 0 |
| 2021-02-23T18:40:10.665591-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE | 6 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS Minas Gerais PROJETO DE LEI N.º » DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIO- NAL ESPECIAL NA LEI N.º 1096 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEI- RO DE 2021 — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus re- presentantes aprova: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$ 97.388,73 (noventa e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos), destinados à realização de despesas para a Assistência Social, conforme Portarias do Ministério da Cidadania nº 369/2020 e Portaria nº 601/2021, nas seguin- tes dotações orçamentárias: Órgão: 02 — Executivo Municipal Unidade: 02.11 — Fundo Municipal de Assistência Social Classificação progra-| 08.244.0801.2222 — Enfren- mática: tamento da Emergência CO- VID — Portaria nº 369/2020 e Portaria 601/2021 Natureza da despesa: 3.3.90.30 — Material de Con- sumo Destinação de Recur- | 2.029 - Transferências de Re- | 67.388,73 sos cursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) h Praça Mons. Ernesto Cavicchiolli, 340 — Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 — CEP: 37975-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS Minas Gerais Órgão: 02 — Executivo Municipal Unidade: 02.11 — Fundo Municipal de Assistência Social Classificação progra- mástica: 08.244.0801.2222 — tamento da Emergência CO- VID — Portaria nº 369/2020 e Portaria 601/2021 Enfren- Natureza da despesa: 3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gra- tuita Destinação de Recur- | 2.029 - Transferências de Re- | 20.000,00 sos cursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) Órgão: 02 — Executivo Municipal Unidade: 02.11 — Fundo Municipal de Assistência Social Classificação progra-| 08.244.0801.2222 — Enfren- mática: tamento da Emergência CO- VID — Portaria nº 369/2020 e Portaria 601/2021 Natureza da despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Destinação de Recur- | 2.029 - Transferências de Re- 10.000,00 sos cursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) h Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior (Des- tinação de Recursos — 2.029 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Praça Mons. Ernesto Cavicchiolli, 340 — Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 — CEP: 37975-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS Minas Gerais Assistência Social - FNAS), serão utilizados recursos provenientes de superávit fi- nanceiro, de conformidade com o disposto no artigo 43, 8 1º, inciso | da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, 17 de fevereiro de 2021 NORIVAL FRANCISCO!DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL Praça Mons. Ernesto Cavicchiolli, 340 — Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 — CEP: 37975-000