| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Nº 1096/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 1402 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-21 | Tramitação encerrada | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-10-21 | Realizada a publicação e a distribuição | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-10-21 | Aguardando publicação e distribuição | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-10-21 | Norma Jurídica Promulgada | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-10-21 | Norma Jurídica Promulgada | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-02-25 | Aguardando Sanção e Promulgação | — | — |
| 2021-02-25 | Aguardando encaminhamento para o Executivo Municipal | — | — |
| 2021-02-25 | Proposição aprovada em Turno Único | E | — |
| 2021-02-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | — |
| 2021-02-24 | Proposição aprovada em 1º Turno | B | — |
| 2021-02-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | E | — |
| 2021-02-23 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | E | — |
| 2021-02-23 | Aguardando encaminhamento para a Presidência | E | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-02-25T13:30:17.285384-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE | 5 | 0 | 0 |
| 2021-02-24T15:32:47.367908-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE | 6 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.º » DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N.º 1096/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$ 52.099,77 (cinquenta e dois mil, noventa e nove reais e setenta e sete centavos), referente a devolução de convênios (Reforma do Ginásio Poliesportivo e Construção do Centro de Referência de Assistência Social), nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 02 - Executivo Municipal Unidade: 02.09 — Secretaria de Educação e Esporte Classificação 27.812.2701.1110 — programática: Reforma do Ginásio Poliesportivo Natureza da despesa: 3.3.90.33 — Indenizações e Restituições Destinação de | 2.024 - Outras | 395,35 Recursos Transferências de Convênios hn Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS MINAS GERAIS [ Órgão: 02 = Executivo Municipal Unidade: 02.11 — Fundo Municipal de Assistência Social Classificação 08.244.0801.1054 — programática: Construção Centro de Referência de Assistência Social Natureza da despesa: 3.3.90.33 — Indenizações e Restituições Destinação de | 2.024 - Outras | 51.704,42 Recursos Transferências de Convênios Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior (Destinação de Recursos — 2.024 — Outras Transferências de Convênios), serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, de conformidade com o disposto no artigo 43, 8 1º, inciso | da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, e de fevereiro de 2021. NORIVAL FRANGISCO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 -| Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000