materia nº 9/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Itaú de Minas, em 25 de fevereiro de 2021.
Senhora Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação desta Egrégia
Casa, os Projetos de Lei, de minha autoria, que versam sobre as seguintes
matérias:
. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI N.º 1096/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(raio x)
e AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI N.º 1096/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AMEG)
O projeto de lei que propõe a abertura do crédito especial para o apare-
lho de raio X trata-se de Emenda Parlamentar que nos propiciou a compra
do equipamento que já está em vias de ser entregue a Municipalidade, por-
tanto necessária a sua aprovação para que possamos efetivamente concreti-
zar o recebimento e quitação. Cumpre esclarecer que o recurso já entrou pa-
ra os cofres públicos, mas não possui rubrica dentro do orçamento para que
possa ser efetivamente utilizado.
O projeto que trata da abertura de crédito especial para contribuição
a AMEG tem como finalidade a filiação do Município à associação.
Tem-se verificado um crescimento constante de exigências legais
quanto a postura do gestor público, causando a necessidade dos agentes
públicos estarem mais atualizados a cerca de rotinas e serviços públicos,
principalmente na habilitação de convênios, prestações de contas e elabora-
ção de planejamentos.
Nesse sentido, difundir experiências inovadoras e promover ações de
desenvolvimento local com sustentabilidade política, econômica, ambiental e
cultural através do intercâmbio e treinamento constantes são formas de
construir e estruturar um novo Estado brasileiro com foco na democratiza-
ção e promoção de cidadania a todos.
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
As associações microrregionais, como a AMEG, são espaços criados e
mantidos pelos municípios e se dedicam a dar corpo às reivindicações dos
municípios junto aos outros entes federados com o objetivo de efetivar a co-
operação técnica e financeira necessária à implementação de projetos de de-
senvolvimento e responsabilidades constitucionalmente distribuídas entre os
entes federados.
Por meio dessas associações, é possível a criação e a manutenção de
consórcios intermunicipais e parcerias com o estado e governo federal em
áreas estratégicas de atuação como saúde e saneamento. Isso permite ao
município associado executar ações que isoladamente seria, financeira e
tecnicamente, mais complicado de se realizar e fornece capilaridade às ações
dos outros entes federados.
Entre outros projetos à disposição do Município a AMEG, oferece: Ela-
boração e acompanhamento de projetos de engenharia de agrimensura: ela-
boração /atualização de mapas, regularização de lotes / loteamentos, loca-
ções de imóveis, levantamentos topográficos; Elaboração e acompanhamen-
to de projetos de engenharia civil; Capacitação de servidores públicos em
gestão pública; Promoção de encontros e reuniões; Programa de Controle de
População de Cães e Gatos - Promoção de ações de conscientização, para a
guarda responsável, realização de campanhas de castração; Fomento a ela-
boração e aplicação de legislação especifica.
Neste momento de pandemia, a AMEG tem sido o ponto de apoio de
todos os prefeitos da região no sentido de dar sustentação e coesão as ações
dos Chefes do Poder Executivo. Os Municípios discutindo e tomando deci-
sões em conjunto tem trazido bons resultados para a região.
Ante o exposto, esperamos contar com a habitual atenção de V. Excia.
e dos Nobres Edis para apreciação, votação e aprovação dos projetos ora en-
caminhados. .
Na oportunidade, reitero a todos os Nobres Edis, protestos de elevado
apreço e consideração.
Cordialmente,
Norival Francisco Lima
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Cláudia Calixto Simão Fonseca
DD. Presidente da Câmara Municipal de a
ItB-dEemM? to Cavicchioli, 340 PRones (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. ÉST. : ISENTA - CEP: 37975-000