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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º » DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N.º 1096/2020 -
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova:.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial,
na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$
250.220,21 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e vinte reais e vinte um centavos),
destinados a aquisição de aparelho de raio-X para a manutenção das ações e
serviços públicos de saúde oriundo de Emenda/Transferência Especial conforme
Emenda Constitucional nº 105/2019 e Portaria Interministerial nº 252/2000, na
seguinte dotação orçamentária:
[ Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.10 — Secretaria de Saúde
Classificação 10.302.1008.1115 — Aquisição =
programática: de Aparelho de Raio X — EC
nº 105/2019 —
Emenda/Transferência
Especial
Natureza da despesa: 44.90.52 — Equipamento e|
Material Permanente
Destinação de | 1.064. — Emendas 250.220,21
Recursos Parlamentares Individuais —
Transferência Especial
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior
(Destinação de Recursos — 2.064 - Emendas Parlamentares Individuais —
Transferência Especial), serão utilizados OS recursos provenientes de superávit
financeiro, de conformidade com o disposto no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a
dotação orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do 8 1º, do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 22 de fevereiro de 2021.
=
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
i H = - Itaú de Minas - MG
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. ÉST. : ISENTA - CEP: 37975-000
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