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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º » DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N.º 1096/2020 -
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na
Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$ 55.740,00
(cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais), destinados ao custeio do repasse
por meio de Contribuição a AMEG — Associação dos Municípios da Microrregião do
Médio Rio Grande da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: [02.05 — Secretaria de
Administração
Classificação 04.122.0401.2230 — Contribuições
programática: a AMEG
Natureza da 3.3.70.41 — Contribuições 55.740,00
despesa:
Destinação de 100 — Recursos Ordinários
Recursos
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000
MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial será
utilizada a anulação parcial da seguinte dotação em conformidade com o disposto no
artigo 43, 81º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão:
02 — Executivo Municipal
Unidade:
02.05 -
Administração
Secretaria de
Classificação
programática:
04.122.0401.2028 — Manutenção
das Atividades da Administração
mf
3.3.90.39 — Outros Serviços de
despesa:
Terceiros — Pessoa Física
Natureza da 45.740,00
despesa: Terceiros — Pessoa Jurídica
Destinação de 100 — Recursos Ordinários
Recursos
[ Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.05 — Secretaria de
Administração
Classificação 04.122.0401.2183 — Convênio
programática: Poder Judiciário
Natureza da 3.3.90.36 — Outros Serviços de 10.000,00
Destinação de
Recursos
100 — Recursos Ordinários
h
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do inciso Ill, 8 1º, do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. ÉST. : ISENTA - CEP: 37975-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 23 de fevereiro de 2021.
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
É = - Itaú Minas - MG
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de
º CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000
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