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Câmara Municipal de Itaú de Minas
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 29/2021 '
O Vereador que este subscreve requer do Executivo Municipal as seguintes
informações: À
1- A quem cabe decidir sobre veículos abandonados ou em desuso nas vias públicas de Itaú
de Minas? Há algum tipo de política pública para resolver essa situação?
2 - Há mais de 3 anos uma espécie de vagão se acha estacionado na Rua Rio de Janeiro - logo
abaixo da APAE - e esse procedimento tem como resultado a transformação do local em uma
garagem particular dentro de um espaço público sem ônus ao usuário, o que contraria
princípios da Administração Pública vez que o que não está na lei a Administração está
proibida de executar. Dessa forma, qual medida será tomada para solução da questão?
JUSTIFICATIVA
Fiscalização para acompanhamento das ações do poder público dentro de suas
atribuições.
Vu ENE
DAVI OLIVEIRA DE SOUSA (AVANTE)
VEREADOR
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pa. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaú dé Minas - MG
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