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Câmara Municipal de Itaú de Minas
Estado de Minas Gerais 4
REQUERIMENTO Nº 30/2021
O Vereador que este subscreve requer do Executivo Municipal as seguintes
informações: : )
1 - Cópias dos Protocolos de Intenções a que se refere o artigo 2º do Decreto 554/2003 -e
artigo 2º do Decreto 1403/2019 (revogador do Decreto 554/2003) dos anos 2017 a 2020.
2 - Cópia dos decretos de concessões e de revogações. de concessões (se houver) de espaços
para atividade empresarial no CECOI (Centro Comercial e Industrial de Itaú de Minas),
expedidos pela Administração 2017-2020.
3 - Das concessões extintas houve ajuizamento de: ação judicial para reintegração do
Município de algum imóvel? Se sim, qual o atual estágio do processo?
4- O parágrafo 1º do artigo 6º do Decreto 1403/2019 está sendo cumprido pela administração
2021-2024? E
JUSTIFICATIVA
Fiscalização, para acompanhamento das ações do poder público dentro de suas
atribuições.
DAVI OLIVEIRA DE SOUSA (AVANTE)
VEREADOR |
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaú de Minas - MG
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