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mara Municipal de Itaú de Minas
Estado de Minas Gerais
Requerimento Nº 33/21
Srs. Vereadores.
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados requer a concessão do regime de
urgência especial ao Projeto de Lei nº 14/21 que Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB - em
conformidade com o artigo 2012-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal
Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. E que sejam dispensados os
pareceres das competentes comissões.
Ê A proposição, por seus objetivos, exige pronta apreciação, sem o que perderá a
oportunidade ou a eficácia.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, em 29 de março de 2021.
CLÁUDIA Ao SIMÃO FONSECA -— PRESIDENTE
ICIAS
MARIA ELE FAR FRAGA — VICE-PRESIDENTE
GE DOS SANTOS - SECRETÁRIO
”
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça»Mons: Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaú de Minas « MG
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