materia nº 45/2021

Câmara Municipal de Itaú de Minas
Estado de Minas Gerais ;
INDICAÇÃO Nº 45/21
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Itaú de Minas.
O Vereador que esta subscreve, requer do Executivo Municipal, as seguintes
providências: !
- que seja criado o Cartão Auxílio Cidadão no Município de Itaú de Minas/MG .
Justificativa
O Auxílio Cidadão da Prefeitura de Itaú de Minas será um benefício temporário a ser
instituído por Lei específica por meio de cartão multibenefícios que terá como objetivo auxiliar
as pessoas desempregadas e em situação de extrema pobreza e ou pobreza.
O benefício terá o valor de R$150,00 mensais durante o período de 06 meses podendo
ser prorrogado pelo Executivo Municipal enquanto durar a Pandemia do Covid 19.
Para receber o benefício o munícipe deve atender aos seguintes critérios:
e Ter mais de 18 anos;
e Ser morador de Itaú de Minas nos últimos dois anos;
e Estar em situação de extrema pobreza e/ou pobreza, conforme Decreto Federal nº
9.396, de 30 de maio de 2018. São consideradas famílias em situação de extrema
pobreza e/ou pobreza aquelas cuja renda por pessoa da família informada no
CadÚnico for de até R$178,00 mensais;
e Estar desempregado e não estar recebendo benefícios como seguro-desemprego,
FGTS, previdenciário, dentre outros, exceto Bolsa Família e o auxílio emergencial
do Governo Federal;
e Realizar cadastro no período pré-estabelecido;
Desta forma, pedimos ao Prefeito Municipal que concentre esforços no sentido de
implantar este benefício que será de extrema importância para os necessitados. Muitas destas
pessoas oportunamente recebem cestas básicas mas suas necessidades vão muito além da
comida e por isso a relevância deste cartão cidadão. f
Sala das Sessões, em 22 de Abril de 2021. pr praça y
A
ROBERTO GONÇALVES
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaú de Minas - MG