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materia nº 24/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI Nº 1096/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1464

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 Tramitação encerrada — TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2021-10-21 Realizada a publicação e a distribuição — TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2021-10-21 Aguardando publicação e distribuição — TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2021-10-21 Norma Jurídica Promulgada — TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2021-10-21 Norma Jurídica Promulgada — TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2021-04-27 Aguardando Sanção e Promulgação — —
2021-04-26 Aguardando encaminhamento para o Executivo Municipal — —
2021-04-26 Proposição aprovada em 2º Turno — —
2021-04-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-04-26 Proposição aprovada em 1º Turno — —
2021-04-26 Proposição inclusa no Expediente — —
2021-04-23 Aguardando a inclusão no Expediente — —
2021-04-23 Aguardando encaminhamento para a Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-26T18:01:28.423688-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0
2021-04-26T17:56:28.717277-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º , DE 20 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NA LEI N.º 1096/2020 - QUE ESTIMA A RECEI-
TA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 — E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial,
na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinados pelas Portarias do Ministério
da Saúde nº 361 de 1º de março de 2021 e nº 650 de 8 de abril de 2021 no qual
dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de custeio em virtude dos
impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19, na seguinte dotação
orçamentária:
| Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.10 — Secretaria de Saúde
Classificação programá- | 10.301.1005.2.233 — Enfren-
tica: tamento Emergência COVID
19 — SUS -— Portaria nº
361/2021
Natureza da despesa: 3.1.90.04 — Contratação por 80.000,00
Tempo Determinado
Destinação de Recursos | 1.054 - Outras Transferências
de Recursos do SUS h
N
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Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 1» no
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000 9 AN
MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Órgão:
02 — Executivo Municipal
Unidade:
02.10 — Secretaria de Saúde
Classificação programá-
tica:
10.301.1005.2.233 — Enfrenta-
mento Emergência COVID 19 —
SUS — Portaria nº 361/2021
Natureza da despesa: 3.1.90.11 — Vencimentos e Van- 30.000,00
tagens Fixas
Destinação de Recursos | 1.054 - Outras Transferências
de Recursos do SUS
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.10 — Secretaria de Saúde
Classificação programá- | 10.301.1005.2.233 — Enfrenta-
tica: mento Emergência COVID 19 —
SUS — Portaria nº 361/2021
Natureza da despesa: 3.3.90.36 — Outros Serviços de 5.000,00
Terceiros Pessoa Física
Destinação de Recursos | 1.054 - Outras Transferências
de Recursos do SUS
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.10 — Secretaria de Saúde
Classificação programá- | 10.301.1005.2.233 — Enfrenta-
tica: mento Emergência COVID 19 —
SUS — Portaria nº 361/2021
Natureza da despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de 5.000,00
Terceiros Pessoa Jurídica
Destinação de Recursos
1.054 - Outras Transferências
de Recursos do SUS
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000
MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
02 —- Executivo Municipal
Unidade:
02.10 — Secretaria de Saúde
Classificação programá-
tica:
10.301.1005.2.233 — Enfrenta-
mento Emergência COVID 19 —
SUS — Portaria nº 361/2021
tagens Fixas
Natureza da despesa: 3.3.90.30 — Material de Consu- 60.000,00
mo
Destinação de Recursos | 1.054 - Outras Transferências
de Recursos do SUS
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.10 — Secretaria de Saúde
Classificação programá- | 10.301.1005.2.233 — Enfrenta-
tica: mento Emergência COVID 19 —
SUS — Portaria nº 650/2021
Natureza da despesa: 3.1.90.04 — Contratação por 80.000,00
Tempo Determinado
Destinação de Recursos | 1.054 - Outras Transferências
de Recursos do SUS
| Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.10 — Secretaria de Saúde
Classificação programá- | 10.301.1005.2.233 — Enfrenta-
tica: mento Emergência COVID 19 —
SUS — Portaria nº 650/2021
Natureza da despesa: | 31.90.11 — Vencimentos e Van- 30.000,00
Destinação de Recursos
1.054 - Outras Transferências
de Recursos do SUS
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000
MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Órgão:
02 — Executivo Municipal
Unidade:
02.10 — Secretaria de Saúde
Classificação programá-
tica:
10.301.1005.2.233 — Enfrenta-
mento Emergência COVID 19 —
SUS — Portaria nº 650/2021
Natureza da despesa: 3.3.90.36 — Outros Serviços de 5.000,00
Terceiros Pessoa Física
Destinação de Recursos | 1.054 - Outras Transferências
de Recursos do SUS
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.10 — Secretaria de Saúde
Classificação programá- | 10.301.1005.2.233 — Enfrenta-
tica: mento Emergência COVID 19 —
SUS — Portaria nº 650/2021
Natureza da despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de 5.000,00
Terceiros Pessoa Jurídica
Destinação de Recursos | 1.054 - Outras Transferências
de Recursos do SUS
Órgão: 02 —- Executivo Municipal
Unidade: 02.10 — Secretaria de Saúde
Classificação programá- | 10.301.1005.2.233 — Enfrenta-
tica: mento Emergência COVID 19 —
SUS — Portaria nº 650/2021
Natureza da despesa: 3.3.90.30 — Material de Consu- 60.000,00
mo
Destinação de Recursos
1.054 - Outras Transferências
de Recursos do SUS
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos na forma do artigo anterior
(Destinação de Recursos — 1.054 — Outras Transferências de Recursos do SUS),
serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, de conformidade
com o disposto no artigo 43, 8 1º, inciso Il da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dota-
ções orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 20 de abril de 2021
A
NORIVAL FRANCISCO!DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Objetivando atender o disposto no artigo 16, |, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, segue a estimativa de impacto orçamentário financeiro
relativo à geração de despesas destinada ao Enfrentamento da emergência COVID
19, nas políticas de saúde, definidas pelas portarias do Ministério da Saúde nº 361,
de 1º de Março de 2021 e nº 650/21, de 8 de Abril de 2021, conforme disposto na
Lei Complementar 173/2020, nas seguintes dotações orçamentárias:
Especificação 2021 2022 2023
Presente Despesa 360.000,00 -
Previsão Orçamentária 48.420.000,00 -
Estimativa do Impacto
Orçamentário- 0,74
Financeiro
Meta Inflação 2021 e 2022 — Banco Central — 3,75%
Declaração
Declaro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000, com base na estimativa acima, que a geração dessas
despesas, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de
2021, e compatibilidade com o Plano Plurianual, bem como, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Itaú de Minas, 20 de abril de 2021.
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. ÉST.: ISENTA - CEP: 37975-000

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