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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER EM REDAÇÃO FINAL
MATÉRIAS - Projeto de Lei nº 19/21 – Institui os processos Administrativos e
Legislativos eletrônicos no âmbito da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG e dá outras
providências.
Projeto de Resolução nº 07 – Alteram o dispositivos no Regimento Interno e no Código de
Ética e Decoro da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG no que se refere a composição
do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
RELATOR – ROBERTO GONÇALVES VIEIRA
As matérias em análise não sofreram emendas em seus textos originais e nada houve
o que retocá-las para adequá-las ao bom vernáculo.
Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 27 de Abril de 2021.
ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Relator
Pelas Conclusões.
DAVI SOUSA – Presidente
JULIANA MATTAR - Membro
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