| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2021 |
| Date | 2021-04-30 |
| Ementa | Os vereadores que esta subscrevem requerem junto do Executivo informações sobre a aplicação da Lei Complementar 173/2020 aos servidores municipais de Itaú de Minas. Fala-se que municípios vizinhos têm flexibilizado os comandos contidos no artigo 8º da referida lei, rechaçando inclusive a proibição da contagem de períodos aquisitivos de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos de mesma natureza. De forma que se faz necessária a manifestação do Poder Executivo para saneamento de dúvidas que se levantam sobre o tema da LC 173/2020 em relação às medidas adotadas pelos municípios. |
| native_id | 1472 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-25 | Tramitação encerrada | — | — |
| 2021-05-25 | Realizada a publicação e a distribuição | — | — |
| 2021-05-20 | Aguardando publicação e distribuição | — | — |
| 2021-05-20 | Resposta protocolada | — | — |
| 2021-05-05 | Aguardando resposta | — | — |
| 2021-05-04 | Aguardando encaminhamento para o Executivo Municipal | — | — |
| 2021-05-04 | Proposição aprovada em Turno Único | — | — |
| 2021-05-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-04-30 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-04-30 | Aguardando encaminhamento para a Presidência | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-05-04T18:14:55.998490-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE | 6 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Itaú de Minas Estado de Minas Gerais -REQUERIMENTO Nº 40/21 E Srs Vereadores, Os vereadores que esta subscrevem requerem junto do Executivo informações sobre a aplicação da Lei Complementar 173/2020 aos servidores municipais de Itaú de Minas. Fala-se que municípios vizinhos têm flexibilizado os comandos contidos no artigo 8º da referida lei, rechaçando inclusive a proibição da contagem de períodos aquisitivos de concessão de anuênios. triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos de mesma natureza. De forma que se faz necessária a mânifestação do Poder Executivo para saneamento de dúvidas que se levantam sobre o tema da LC 173/2020 em relação às medidas adotadas pelos municípios. JUSTIFICATIVA Acompanhamento e fiscalização dos desdobramentos da lei e seus impactos sobre os servidores públicos de Itaú de Minas. Sala das Comissões em 30 de abril de 2021. DA o As VEREADOR CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaú de Minas - MG