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materia nº 30/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 1096/2020 - Que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o Exercício Financeiro de 2021 - e dá outras providências.
native_id1489

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 Tramitação encerrada — TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2021-10-21 Realizada a publicação e a distribuição — TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2021-10-21 Aguardando publicação e distribuição — TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2021-10-21 Norma Jurídica Promulgada — TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2021-10-21 Norma Jurídica Promulgada — TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2021-05-19 Aguardando Sanção e Promulgação — —
2021-05-19 Aguardando encaminhamento para o Executivo Municipal — —
2021-05-18 Proposição aprovada em 2º Turno — —
2021-05-18 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2021-05-18 Proposição aprovada em 1º Turno — —
2021-05-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-05-17 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2021-05-17 Aguardando encaminhamento para a Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T18:06:05.403358-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0
2021-05-18T17:54:40.904979-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º
MINAS GERAIS
, DE 17 DE MAIO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI Nº 1096/2020 - QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE
MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na
Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), destinados ao custeio do repasse por meio de Contribuição à
Santa Casa de Misericórdia de Passos com a finalidade de manutenção de suas
atividades, da seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 - Executivo Municipal
Unidade:
02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação
programática:
10.302.1008.2231 — Subvenção a Santa
Casa de Misericórdia de Passos
Natureza da /3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 60.000,00
despesa:
Destinação de/1.002 - Receitas de Impostos e de
Recursos Transferências de Impostos Vinculados à
Saúde
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000
MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do Crédito adicional suplementar será
utilizada a anulação parcial das seguintes dotações em conformidade com o disposto
no artigo 43, 81º, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão:
02 — Executivo Municipal
Unidade:
02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação
programática:
10.122.1009.2103 - Manutenção da Área
Administrativa da Saúde - BLGES
Natureza da/33.90.11 — Vencimentos e Vantagens | R$ 40.000,00
despesa: Fixas
Destinação de/1.002 — Receitas de Impostos e de
Recursos Transferências de Impostos Vinculados á
Saúde
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação 10.122.1009.2103 — Manutenção Área
programática: Administrativa Saúde — BLGES
Natureza da|3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros | R$ 20.000,00
despesa: — Pessoa Jurídica
Destinação de/1.002 — Receitas de Impostos e de
Recursos Transferências de Impostos Vinculados á
Saúde
j
Art. 3º - Fica autorizada a compatibilização das metas financeiras dispostas no
Plano Plurianual 2018-2021 — Lei n.º 1010, de 28 de dezembro de 2017 e Lei Municipal
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
n.º 1097, de 09 de dezembro de 2021 - decorrentes das movimentações orçamentárias
dispostas nos artigos 1º e 2º.
Art. 4º - Fica autorizada a compatibilização das Metas Fiscais e Metas e
Prioridades dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 — Lei
n.º 1086, de 15 de julho de 2020 alterada pela Lei n.º 1098 de 09 de dezembro de 2020
- decorrentes das movimentações orçamentárias dispostas nos artigos 1º e 2º.
Art. 5º - Fica alterada a Lei de Subvenções, Auxílios e Contribuições para
exercício de 2021 - Lei nº 1100, de 14 de dezembro de 2020 - decorrente do repasse
de Subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Passos conforme disposto no artigo 1º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º
1120/2021.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas (MG), em 17 de maio de 2021.
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000

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