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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
INDICAÇÃO Nº 57/2021
Indica providências em relação ao comércio de ambulantes.
Senhora Presidente;
O Vereador que esta subscreve apresenta a Vossa Excelência Indicação ao Executivo
solicitando as seguintes providências:
a) - que seja dada efetividade e eficácia ao disposto na Lei Orgânica Municipal em seu art.
237 que determina:
“Art. 237. Deverá ser regulamentado o exercício do comércio ambulante no
Município de Itaú de Minas, com estabelecimento de normas para a expedição de licença
prévia e autorização de utilização de equipamentos e veículos, além da possibilidade de
confisco de mercadorias, dentre outras sanções.
Parágrafo único. Nas normas mencionadas no caput deste artigo também deverão
constar:
I- permissão para atuação do comércio ambulante somente após expedição da
licença prévia, a qual indicará, dentre outros, os locais próprios para tal
fim;
II- caráter pessoal e intransferível da licença;
III- exigência de apresentação do comprovante de origem das mercadorias, mais
o recolhimento regular de tributos;
IV- prazo máximo de validade da licença de um (01) ano, contado da data de
emissão.”
b) - que seja enviada cópia do Decreto regulamentador, se houver, conforme dispõe o caput
do art. 237 acima descrito.
Justificativa
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
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02
Nosso comércio local tem sofrido com a vinda de comerciantes que vem de outras
localidades prejudicando especialmente os pequenos produtores rurais que só podem vender na feira
livre nos dias de sextas feiras.
Existe norma legal que pode inibir esta prática visando favorecer o comércio e a produção
local.
Se ainda não houver Regulamentação desta Lei para tal, já se faz necessário que o Executivo
tome as providências neste sentido para proteger nossos cidadãos.
Sala das Sessões, em 24 de maio de 2021.
FABIANO GOMES DE LIMA
VEREADOR
* [Assinado Digitalmente]
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