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Câmara Municipal de Itaú de Minas
Estado de Minas Gerais
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
MATÉRIAS - Projeto de Lei n° 15/21 - Dispõe sobre o atendimento especial ao cidadão
cadeirante nos estabelecimentos comerciais que menciona do Município de Itaú de
Minas/MG.
?roleto de Lei n° 16/21 - Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as
Comunidades Missipnárias como atividade essencial no Município de Itaú de Minas/MG.
RELATOR - Roberto Gonçalves Vieira
• O projeto de Lei n° 15 sofreu uma emenda em seu texto original que segue
incorporada em seu texto original.
O projeto de lei n° 16 não sofreu emenda em seu texto original e nada. houve o que
retocá-lo para adequá-lo ao bom vernáculo.
Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 25 de maio
IOBERTO GOALV / - RELATOR
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons, Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaú de Minas - MG
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