| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI N° 1096/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1500 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-21 | Tramitação encerrada | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-10-21 | Realizada a publicação e a distribuição | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-10-21 | Aguardando publicação e distribuição | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-10-21 | Norma Jurídica Promulgada | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-10-21 | Norma Jurídica Promulgada | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-06-02 | Aguardando Sanção e Promulgação | — | — |
| 2021-06-02 | Aguardando encaminhamento para o Executivo Municipal | — | — |
| 2021-06-01 | Proposição aprovada em 2º Turno | — | — |
| 2021-06-01 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-06-01 | Proposição aprovada em 1º Turno | — | — |
| 2021-06-01 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-06-01 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-05-27 | Aguardando a inclusão no Expediente | E | A Mensagem Nº 19/2021, que acompanha este Projeto de Lei Ordinária, solicita apreciação da matéria em Regime de Urgência Especial. |
| 2021-05-27 | Aguardando encaminhamento para a Presidência | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-01T19:00:55.675682-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE | 6 | 0 | 0 |
| 2021-06-01T18:28:20.649856-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE | 6 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° , DE 25 DE MAIO DE 2021. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI N° 1096/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, na importância de R$ 178.733,88 (cento e setenta e oito mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), destinado à alocação de recursos oriundos da Lei Complementar n° 181, de 6 de maio de 2021, que prorroga o prazo para a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, resultantes de parcerias e convênios firmados com a União, bem como a transposição e a transferência dos saldos constantes de seus Fundos de Saúde provenientes de repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS definidos na Lei Complementar n.° 172, de 15 de abril de 20920, na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 - Executivo Municipal Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde Classificação programática: 10.301.1005.2238 - Manutenção das Atividades - Atenção Básica - LC 181/2021 Natureza da despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 178.733,88 Destinação de Recursos 254 - Outras Transferências de Recursos do SUS Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - ltaú de Minas - MG CNPJ 23.767.031/0001-78 INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS MINAS GERAIS Art. 21 - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior (Destinação de Recursos - 254 - Outras Transferências de Recursos do SUS), serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado nas contas bancárias dc n° 624016-1, 624009-9, 624011-0, 62010-2 e 624012-9, de conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso 1, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária criada pela presente Lei, tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação ou a anulação de dotação, (Destinação de Recursos 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS), de conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4° Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei. Art. 5° Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei. Art. 61 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 25 de maio de 2021. NORIVAL R NCS O DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000