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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO N° 58/2021
Indica a providências em relação as taxas de serviços de engenharia.
Senhora Presidente;
O Vereador que esta subscreve apresenta a Vossa Excelência Indicação ao Executivo solicitando
urgentemente a seguinte providência:
- que as taxas de serviço de engenharia requeridas pelos engenheiros, congêneres e outros
interessados sejam pagas de forma antecipada.
Justificativa
O recolhimento das taxas após a conclusão do serviço gera insegurança tanto para quem precisa
do serviço como para a municipalidade.
Para quem precisa do serviço pela razão de que, uma vez requerido (e sem taxa antecipada)
passa-se a errônea idéia de que aquele servidor que precisa fazer o trabalho não tem um prazo para
entregar.
Para aquele que presta o serviço - que é o setor público - em boa parte das situações, o
interessado, mesmo após o requerimento do serviço, perde o interesse por ele, só que esse desinteresse
ocorre após os responsáveis já terem realizado o serviço, ficando assim o município (e por consequência
os contribuintes de Itaú, a população pagadora de impostos) com o prejuízo de um serviço requerido
realizado, mas que o interessado abandonou.
Para que esse prejuízo seja afastado, indico a inversão da ordem do recolhimento dessas taxas.
Para tanto contamos com a habitual deferência e zelo do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 27 de maio de 2021. ('\
à sa
Vereador
* [Assinado DigitalrnenteJ
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Públicas Brasileira (JCP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acosse hltps/fwww.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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