materia nº 59/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO N° 59/2021 
Indica a aplicabilidade de dispositivos do Plano Diretor. 
Senhora Presidente; 
O Vereador que esta subscreve apresenta a Vossa Excelência Indicação ao Executivo solicitando 
a seguinte providência: 
- Que o prazo descrito no artigo 220 do Plano Diretor Municipal seja cumprido bem como que 
seja dado cumprimento ao artigo 234 da referida norma. 
Justificativa 
Os engenheiros e demais interessados que dependem dos documentos cujos prazos estão dentro 
dos referidos artigos não conseguem cumprir seus compromissos com seus contratantes. 
Há uma constante e crescente reclamação por parte deles de que o Setor de Engenharia de Itaú de 
Minas é o único na região que não consegue cumprir prazos (mesmo tendo os maiores prazos!). E isso 
tem dado prejuízo tanto para os cofres municipais como para os profissionais da área. 
Valendo-se então dos comandos legais elencados no Plano Diretor faz-se a exigência para que 
essa prestação de serviço público (que é onerosa e não gratuita) siga os princípios que norteiam as ações 
da Administração Pública - que seja célere e efetivo. 
Observando ainda que os atrasos repetidos e consecutivos causam prejuízo até para a economia e 
comércio de Itaú, já que as construções e toda a cadeia ligada a elas (lojas, mão de obra e etc.) acabam 
por ser paralisadas. A Municipalidade não pode e nem deve suportar esse prejuízo, pois quem o paga 
são os contribuintes de impostos de Itaú de Minas. 
Para tanto contamos com a habitual deferência e zelo do Poder Executivo. 
Sala das Sessões, em 27 de maio de 2021. 
Davi Soua 
Vereador 
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