| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR N° 56, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 - INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE ITAÚ DE MINAS. |
| native_id | 1503 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-08-20 | Tramitação encerrada | — | CONFORME SUBSTITUTIVO ANEXO. |
| 2021-06-22 | Parecer aprovado | — | SUBSTITUTIVO APROVADO EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CLJR REALIZADA EM 22/06/2021. A PARTIR DE AGORA, A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA DEVERÁ SER ACOMPANHADA NO SUBSTITUTIVO 01. |
| 2021-06-18 | Aguardando Deliberação da Comissão | — | — |
| 2021-06-18 | Parecer protocolado | — | A RELATORA, VEREADORA JULIANA MATTAR, APRESENTOU JUNTO AO SEU PARECER O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021. |
| 2021-06-16 | Aguardando emissão de Parecer | — | AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA RELATORIA. |
| 2021-06-16 | Parecer protocolado | — | — |
| 2021-06-02 | Aguardando Parecer Jurídico Legislativo | — | — |
| 2021-06-02 | Relator(a) Designado(a) | — | Relatora: Juliana Mattar |
| 2021-06-02 | Aguardando designação de Relator(a) | — | — |
| 2021-06-01 | Proposição distribuída às Comissões | — | — |
| 2021-06-01 | Proposição inclusa no Expediente | — | — |
| 2021-05-27 | Aguardando a inclusão no Expediente | — | — |
| 2021-05-27 | Aguardando encaminhamento para a Presidência | — | — |
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Câmara Municipal de Itaú de Minas Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 03/21 ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR N° 56, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 - INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE ITAÚ DE MINAS. A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova: Art. 10 - Fica alterado o parágrafo único do Art. 220 da Lei Complementar n° 56, de 07 de' novembro de 2019 - Institui a revisão do Plano Diretor de Itaú de Minas., que passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único Quando for necessário o comparecimento do interessado na Prejèiiura ou houver necessidade de se ouvir repartições ou entidades públicas estranhas à Prefrutura, o prazo poderá ser dilatado por mais 10 dias, justficadoformalmente. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 27 de maio de 2021. VEREADOR CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaú de Minas - MG