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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 45/2021
Requer acerca de identificação da frota de
veículos da Administração Municipal.
Senhores Vereadores;
O Vereador que este subscreve requer do Executivo Municipal, ouvido o Plenário, as
seguinte (s) informação (s):
- por quais motivos a maioria dos veículos oficiais está sem logotipos da Prefeitura em
desobediência ao disposto no Art. 147 da Lei Orgânica Municipal que prevê:
Art. 147. É obrigatório a inscrição “Uso obrigatório em serviço” em todos os
veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do Poder Público Municipal.
- Qual a previsão de prazo para a Administração Municipal regularizar esta situação?
Justificativa
O presente requerimento visa a fiscalização e o acompanhamento do assunto pois
estamos sendo cobrados por vários cidadãos que estão vendo veículos da Prefeitura
transitarem pela cidade sem a devida identificação.
Sala das Sessões, em 26 de maio de 2021.
FABIANO GOMES DE LIMA
VEREADOR
* [Assinado Digitalmente]
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
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