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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
Requerimento nº 47/21
Requer Regime de Urgência Especial ao
Projeto de Lei Complementar nº 02/21
Srs. Vereadores.
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados requer a concessão do Regime de
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 02/21- Altera a Lei Complementar nº
02, de 20 de abril de 1993 – Código de Posturas do Município de Itaú de Minas/MG –
alterada pelas Leis Complementares nº 30/2010 – 46/2016 e 21/2017, e dá outras
providências.
E que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões.
A proposição, por seus objetivos, exige pronta apreciação, sem o que perderá a
oportunidade ou a eficácia.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, em 07 de junho de 2021.
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – PRESIDENTE
MARIA ELENA FARIA FRAGA – VICE-PRESIDENTE
GEOVAN DOS SANTOS - SECRETÁRIO
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