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materia nº 32/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 1096/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1518

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 Tramitação encerrada — TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2021-10-21 Realizada a publicação e a distribuição — TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2021-10-21 Aguardando publicação e distribuição — TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2021-10-21 Norma Jurídica Promulgada — TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2021-10-21 Norma Jurídica Promulgada — TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2021-06-23 Aguardando Sanção e Promulgação — —
2021-06-23 Aguardando encaminhamento para o Executivo Municipal — —
2021-06-22 Proposição aprovada em 2º Turno E —
2021-06-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia E —
2021-06-22 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia E —
2021-06-22 Proposição aprovada em 1º Turno E —
2021-06-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia E CONFORME REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 57/21.
2021-06-17 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2021-06-17 Parecer aprovado — PARECER APROVADO PELOS DEMAIS MEMBROS DA CFO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17/06/2021.
2021-06-16 Parecer favorável do(a) Relator(a) — —
2021-06-16 Aguardando emissão de Parecer — —
2021-06-15 Relator(a) Designado(a) — RELATORIA AVOCADA PELA PRESIDENTE DA CFO, VEREADORA MARIA ELENA FARIA FRAGA.
2021-06-15 Aguardando designação de Relator(a) — —
2021-06-15 Proposição distribuída às Comissões — —
2021-06-15 Proposição inclusa no Expediente — —
2021-06-11 Aguardando a inclusão no Expediente — —
2021-06-11 Aguardando encaminhamento para a Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T19:04:27.132604-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 5 0 0
2021-06-22T18:17:44.873947-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N.° , DE 08 DE JUNHO DE 2021. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA LEI N° 1096/2020 - QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova: 
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na 
Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), destinados ao custeio, manutenção e despesas de capital 
relacionados a construção do prédio da Associação de País e Amigos dos Excepcionais 
- APAE do município de ltaú de Minas por meio de repasse de Contribuição com 
recursos próprios do município conforme Plano de Trabalho apresentado, na seguinte 
dotação orçamentária: 
Órgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte 
Classificação 
programática: 
12.367.1205.2239 - Contribuição 
Associação de Pais e Amigos 
Excepcionais - APAE 
a 
dos 
Natureza 
despesa: 
da 3.3.50.41 - Contribuições 60.000,00 
Destinação 
Recursos 
de 1.000 - Recursos Ordinários 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 2° - Como fonte de recurso para abertura do Crédito adicional especial 
(Destinação de Recursos - 1.000 - Recursos Ordinários) será utilizada a anulação 
parcial da seguinte dotação em conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso 
III, da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Órgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte 
Classificação 
programática: 
12.367.1205.2096 - Subvenção a Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 
Natureza da 
despesa: 
3.3.50.43 - Subvenção Social 60.000,00 
Destinação de 
Recursos 
1.000 - Recursos Ordinários 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação 
orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 41 - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de ltaú de Minas, em 07 se junho de 2021 
NORIVAL FRANC CO 'E LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavícchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000 

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