| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 1096/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1519 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-21 | Tramitação encerrada | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-10-21 | Realizada a publicação e a distribuição | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-10-21 | Aguardando publicação e distribuição | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-10-21 | Norma Jurídica Promulgada | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-10-21 | Norma Jurídica Promulgada | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-06-23 | Aguardando Sanção e Promulgação | E | — |
| 2021-06-23 | Aguardando encaminhamento para o Executivo Municipal | E | — |
| 2021-06-22 | Proposição aprovada em 2º Turno | E | — |
| 2021-06-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | E | — |
| 2021-06-22 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | E | — |
| 2021-06-22 | Proposição aprovada em 1º Turno | — | — |
| 2021-06-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | E | — |
| 2021-06-17 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-06-17 | Parecer aprovado | — | PARECER APROVADO PELOS DEMAIS MEMBROS DA CFO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17/06/2021. |
| 2021-06-16 | Parecer favorável do(a) Relator(a) | — | — |
| 2021-06-16 | Aguardando emissão de Parecer | — | — |
| 2021-06-15 | Relator(a) Designado(a) | — | RELATORIA AVOCADA PELA PRESIDENTE DA CFO, VEREADORA MARIA ELENA FARIA FRAGA. |
| 2021-06-15 | Aguardando designação de Relator(a) | — | — |
| 2021-06-15 | Proposição distribuída às Comissões | G | — |
| 2021-06-15 | Proposição inclusa no Expediente | G | — |
| 2021-06-11 | Aguardando a inclusão no Expediente | — | — |
| 2021-06-11 | Aguardando encaminhamento para a Presidência | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-22T19:04:51.351846-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE | 5 | 0 | 0 |
| 2021-06-22T18:18:35.202788-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE | 6 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° , DE 07 DE JUNHO DE 2021. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 1096/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$ 32.514,79 (trinta e dois mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), destinados ao custeio do repasse do Contrato de Rateio ao Consórcio AMEG - Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande, na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 - Executivo Municipal Unidade: 02.05 - Secretaria de Administração Classificação programática: 04.122.0401.0006 - Manutenção do Contrato de Rateio com o Consórcio AMEG Natureza da despesa: 3.1.71.70 - Rateio pela Participação em Consorcio Público 17.525,47 Destinação de Recursos 1 00 - Recursos Ordinários Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS MINAS GERAIS Órgão: 02 - Executivo Municipal Unidade: 02.05 - Secretaria de Administração Classificação programática: 04.122.0401.0006 - Manutenção do Contrato de Rateio com o Consórcio AMEG Natureza da despesa: 3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consorcio Público 12.518,19 Destinação de Recursos 1.00 - Recursos Ordinários órgão: 02 - Executivo Municipal Unidade: 02.05 - Secretaria de Administração Classificação programática: 04.122.0401.0006 - Manutenção do Contrato de Rateio com o Consórcio AMEG Natureza da despesa: 4.4.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 2.471,13 Destinação de Recursos 1.00 - Recursos Ordinários Art. 21 - Como fonte de recurso para abertura do Crédito adicional especial (Destinação de Recursos - 1.000 - Recursos Ordinários) será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação em conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Órgão: 02 - Executivo Municipal Unidade: 02.05 - Secretaria de Administração Classificação programática: 04.122.0401.2028 - Manutenção das Atividades da Administração Natureza da despesa: 3.3.9039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 32.514,79 Destinação de Recursos 1.00 - Recursos Ordinários Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS MINAS GERAIS Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4° Fica autorizado a inclusão da Ação (Operação Especial) 0.006 no PPA 2018/2021. Art. 5° Fica autorizado a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. Art. 61' - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 119, de 15 de abril de 2021. Art. 70- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 07 de junho de 2021 NORIVAL FtRANCISCO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000