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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
REQUERIMENTO Nº 49/2021
Requer informações acerca da apreensão de animais soltos nas ruas (vacas e cavalos).
Senhores Vereadores;
O Vereador que este subscreve requer do Executivo Municipal, ouvido o Plenário, as
seguinte (s) informação (s):
- cópia do processo licitatório para contratação de empresa responsável pela apreensão
de animais soltos pela cidade;
- Por quais motivos a empresa contratada não tem cumprido o contrato em relação a
apreensão e aplicação de multas aos proprietários deste animais?
- quais os procedimentos atuais adotados pela Administração para a retirada deste
animais soltos pela cidade?
Justificativa
O presente requerimento visa a fiscalização e o acompanhamento do assunto pois
estamos sendo cobrados por várias pessoas sobre a situação dos animais que perambulam na
área urbana e que não estão sendo apreendidos conforme regra contratual e nem estão sendo
multados os seus proprietários na forma da lei.
Sala das Sessões, em 11 de Junho de 2021.
FABIANO GOMES DE LIMA
VEREADOR
* [Assinado Digitalmente]
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