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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 52/2021
Requer informações acerca de acidentes envolvendo veículos públicos.
Senhores Vereadores;
O Vereador que este subscreve requer do Executivo Municipal, ouvido o Plenário, as
seguinte (s) informação (s):
- Quais acidentes ocorreram no mês de maio de 2021 até a presente data tendo envolvimento de
veículo público com terceiros?
- Quais os procedimentos que foram instaurados em cumprimento ao dever de agir da
Administração pública?
Justificativa
Visa acompanhamento dos procedimentos instaurados para cumprimento da
responsabilidade objetiva do Poder Público – a prejuízo de terceiros – juntamente com a
responsabilidade subjetiva (voltada ao agente público) em relação ao dever de cuidado, que é
premissa máxima regente das ações públicas.
Sala das Sessões, em 11 de Junho de 2021.
DAVI SOUSA
VEREADOR
* [Assinado Digitalmente]
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