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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 53/2021
Requer informações acerca de ações judiciais sobre complementação de aposentadoria de
servidores.
Senhores Vereadores;
O Vereador que este subscreve requer do Executivo Municipal, ouvido o Plenário, as
seguinte (s) informação (s):
- Cópia das contestações (peça de defesa) da Prefeitura Municipal nas ações judiciais dos
ex-servidores e servidores que tiveram seus pedidos DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA indeferidos pelo Setor Jurídico responsável pela análise da matéria.
Justificativa
Visa acompanhamento e análise dos procedimentos e motivação dos indeferimentos.
Sala das Sessões, em 14 de Junho de 2021.
DAVI SOUSA
VEREADOR
* [Assinado Digitalmente]
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