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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
Requerimento n. 66/21
Requer informações acerca de servidores que estão em situação de limbo trabalhista.
Senhores Vereadores.
A vereadora que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações
do Executivo Municipal:
- quantos são os servidores municipais que se encontram na situação de limbo trabalhista? (situação
“não bem definida”, resultante do conflito entre as diferentes opiniões sobre uma mesma intercorrência
em saúde ocupacional, dos integrantes da relação tripartite (empregado, empregador e governo),
representadas aqui pelas instituições SESMT, INSS e Justiça do Trabalho.
- no caso de servidores públicos são aqueles que não possuem salários como efetivos e também não
estão recebendo pelo INSS, mas que também por terem vínculo com o município não podem tentar
outra forma de renda e por isso estão sem o sustento.
Justificativa
No caso são aqueles servidores públicos que não estão recebendo salários da Administração e
nem pelo INSS, mas que também por terem vínculo com o município não podem tentar outra forma de
renda e por isso estão sem o sustento.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 02 de Julho de 2021.
MARIA ELENA FARIA FRAGA
* [Assinado Digitalmente]
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