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PF Ei., LENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Requerimento n. 71/21
Requer informações acerca do processo de Extinção do IPSIM.
Senhores Vereadores.
O vereador a que esta subscreve requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações
do Executivo Municipal referente ao processo de extinção do IPSIM:
- cópia de toda documentação, relatório, atas, pareceres, etc... que integram o Processo de Extinção deste
Instituto visto que somente foi enviado para a Câmara a mensagem e projeto de lei;
- cópias dos Termos de Ajustes firmados entre o IPSIM e a Prefeitura em 30.08.96, 18.02.97 e 18.06.99
citados na Lei Complementar n. 16, de 31.12.99;
- foram anistiados possíveis débitos para com o IPSIM que não fizeram parte de parcelamentos acima
descritos? Quem foi anistiado e quais os valores desta anistia?
- relação e valor médio/avaliação dos imóveis pertencentes ao IPSIM que foram incorporados ao
patrimônio da prefeitura;
Justificativa
A solicitação visa a fiscalização sobre as condições em que este Instituto foi extinto em 1999
para análise dos termos da referida extinção que pode ter sido prejudicial aos servidores municipais.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 07 de Julho de 2021.
DAVI SOUSA - VEREADOR - * lAssinado Digitalinentej
• Aprôvad por unanimidade
Em j vctação
em OGi..
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