materia nº 42/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N.° , DE 30 DE JULHO DE 2021. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 1096/2020 - 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova￾Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, 
na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$ 
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinado pela Resolução SES/MG n° 
7488/2021 na qual dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de custeio, 
nas seguintes dotações orçamentárias: 
órgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde 
Classificação 
programática: 
10.305.1006.2.241 - Enfrentamento 
Emergência COVID 19 - SUS - 
Resolução SES-MG n° 7488/2020 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo 35.000,00 
Destinação de 
Recursos 
1.055 - Transferências de Recursos 
do Fundo Estadual de Saúde 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Órgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde 
Classificação 
programática: 
10.305.1006.2241 - Enfrentamento 
Emergência COVID 19 - SUS - 
Resolução SES-MG n° 750512021 
Natureza da despesa: 3.3.90.36 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 
10.000,00 
Destinação de Recursos 1.055 - Transferências de Recursos 
do Fundo Estadual de Saúde 
Órgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde 
Classificação 
programática: 
10.305.1006.2241 - Enfrentamento 
Emergência COVID 19 - SUS - 
Resolução SES-MG n° 748812021 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
10.000,00 
Destinação de Recursos 1.055 - Transferências de Recursos 
do Fundo Estadual de Saúde 
Art. 20 - Para dar cobertura aos creditos abertos na forma do artigo anterior 
(Destinação de Recursos - 1.055 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual 
de Saúde), serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, de 
conformidade com o disposto no artigo 43, § 10, inciso II da lei n° 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli,340 - Fone: (35) 3536-4400 - ltaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. :ISENTA - CEP: 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as 
dotações orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 40 - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de ltaú de Minas, em 30 de julho de 2021. 
NORIVAL RA CISCO DE LIMA 
PREF: ITO MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000