texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
M NSAGEM N.° 027/2021
Itaú de Minas, em 06 de agosto de 2021.
Senhora Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação desta
Egrégia Casa, os Projetos de Lei, de minha autoria, que versa sobre a
seguinte matéria:
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na lei 1096/2020 -
que estima a receita e fixa a despesa do município de Itaú de Minas
para o exercício financeiro de 2021 - e dá outras providências."
O projeto de lei ora encaminhado busca criar mecanismos
contábeis para que se possa efetivamente utilizar o valor disposto no
orçamento a título de Emenda Impositiva, naquilo que foi a finalidade de sua
instituição. No entanto, a sua inserção no orçamento fora instrumentalizada
em recurso diverso. Ou seja, estamos propondo a alteração da rubrica para
dar cumprimento a Emenda orçamentária.
Esclarecendo, temos que no orçamento o recurso foi aberto na
rubrica:
33.90.48 - Outros auxílios financeiros a pessoa física; nesta situação os
pagamentos seriam feitos diretamente para o particular - prática que
efetivamente já não se utiliza mais - e com a alteração proposta para a
rubrica
33.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica; os pagamentos serão
feitos diretamente para os hospitais, clínicas, onde podemos negociar
valores.
Como se pode observar, as alterações não retiram o caráter
finalístico da Emenda mas, busca tão somente torná-la efetiva no sentido de
seu fiel cumprimento.
Pelo exposto, esperamos contar com a habitual atenção de Vossa
Excelência e dos Nobres Edis para apreciação, votação e aprovação do
referido projeto de lei e, em sendo possível, em regime de urgência especial,
para que já possamos atender aos anseios da norma legal.
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli,340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. :ISENTA - CEP: 37975-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Na oportunidade, aproveito o ensejo para reiterar a todos a
expressão do meu apreço e consideração.
Cordialmente,
NORIVAL F1ANISCO bE LIMA
Prefeto Municipal
Exma. Sra.
Cláudia Calixto Simão Fonseca
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Itaú de Minas/MG.
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. :ISENTA - CEP: 37975-000
open original →