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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais-CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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Indicação Nº 91/21
Solicita a inclusão do benefício do "Auxílio Gás" no Decreto Municipal n. 1124,
de 29 de Dezembro de 2015.
Senhora Presidente.
A Vereadora que esta subscreve apresenta a Vossa Excelência Indicação ao Executivo
solicitando a seguinte providência:
- Que seja feita a inclusão do benefício do "Auxílio Gás" no Decreto Municipal n.
1124, que Dispõe sobre a regulamentação dos benefícios assistenciais e dá outras
providências".
JUSTIFICATIVA:
Nos últimos anos, enquanto o salário mínimo subiu 39%, o preço do botijão de gás
disparou à 69% e sofreu 15 reajustes de abril de 2020 à março de 2021.
Famílias de baixa renda ou em situação de extrema pobreza tem que optar se compram
o gás ou a comida!!!
Em nosso município os cidadãos precisam pagar quase R$100,00 em gás de cozinha,
ou seja, aproximadamente 10% da média salarial da maioria de nossas famílias.
Muitos municípios brasileiros passaram a distribuir o vale gás social e acreditando que
o nosso Município, através do Poder Executivo possui recursos próprios para fazer a
distribuição do auxílio gás à famílias cadastradas no CRAS, é que faço tal solicitação.
Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2021.
Juliana Mattar
Vereadora
* [Assinado Digitalmente]
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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