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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais-CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
Requerimento nº 76/21
Requer a concessão do Regime de Urgência Especial aos Projetos de Lei nº 42 e 43/21.
Srs. Vereadores.
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados requer a concessão do Regime de
Urgência Especial aos Projetos de Leis n. 42, 43 e 44/21- Todos autorizam a abertura de crédito
adicional especial na Lei 1096/2020 – que Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaú
de Minas para o exercício financeiro de 2021 - e dá outras providencias. (tratam respectivamente
de recursos para a saúde, combate à Covid e também para cirurgias eletivas).
JUSTIFICATIVA
A proposição, por seus objetivos, exige pronta apreciação, sem o que perderá a
oportunidade ou a eficácia.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2021.
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – PRESIDENTE
MARIA ELENA FARIA FRAGA – VICE-PRESIDENTE
GEOVAN DOS SANTOS - SECRETÁRIO
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