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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais-CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 77/21
Srs. Vereadores.
A vereadora que esta subscreve, requer as seguintes informações do Executivo
Municipal:
- O Município realizou nomeação de Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento
Social?
- Quem é o gestor responsável por movimentar recursos do FMAS (Fundo Municipal de
Assistência Social) e a devida ordenação de suas despesas?
- Qual nome consta no MDS como gestor da Política de Assistência Social em Itaú de
Minas?
- Quem responde atualmente pela Coordenação do CRAS, cuja função é distinta do
gestor da Assistência Social?
- Qual ou quais pessoas estão assinando empenhos de despesas da Assistência Social?
Existe autorização legal para tal?
- O Município tem conseguido acessar os sistemas de monitoramento do MDS e realizar
lançamentos, prestação de contas a fim de garantir o repasse dos recursos a nível Estadual e
Federal?
JUSTIFICATIVA
De acordo com o Decreto N. 1243, de 1 de Dezembro de 2017, o qual estava em perfeita
consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social NOB/SUAS, a cerca da
necessidade de que o titular da pasta da unidade pública seja o responsável pela Coordenação da
Assistência Social e ordenação de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social,
trabalhando em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, o que não está
acontecendo em nosso município.
Sala das Comissões em 09 de agosto de 2021.
Juliana Mattar
Vereadora
* [Assinado Digitalmente]
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