materia nº 4/2017

Moção Nº 4/2017
Sr. Presidente
Nos termos regimentais, requeiro a Mesa, ouvido o Plenário uma MOÇÃO DE 
REPÚDIO à PEC 287, à ser enviado aos deputados federais representativos de nossa 
cidade e região solicitando voto contrário à referida proposta que trata da Reforma da 
Previdência Social nos moldes do projeto do Presidente Michel Temer. 
JUSTIFICATIVA
Nós, Vereadores da Câmara Municipal de Itaú de Minas, infra-assinados, no uso de 
nossas atribuições, respeitosamente vimos requer de V. Exa. o voto contrário à PEC 287 
que trata da Reforma da Previdência Social nos moldes do projeto do Presidente Michel 
Temer.
Inicialmente esta Casa concorda que, condicionar a aposentadoria integral à 49 
anos de contribuição ininterrupta, é condenar o trabalhador a abandonar sua 
aposentadoria desmotivando-o a contribuir para com a Previdência Social.
Discordamos totalmente com a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres 
pois se assim o fosse estaríamos a condenar à velhice sem assistência quem tanto já 
contribuiu com sua força de trabalho para a nossa sociedade.
Também somos contrários a regra de transição proposta pela PEC supra citada para
idade de homens de 50 e mulheres de 45, pois significaria alterar com perversidade a 
expectativa de futuro do trabalhador que, desde que adentrou no mercado de trabalho 
possuía e conhecia as regras próprias para a sua futura aposentadoria e dentre estas 
normas, planejou sua trajetória despendendo o esforço necessário estipulado pela Lei. 
Agora tarde se faz para o trabalhador reprogramar todo um planejamento de uma carreira 
para ajustar a novas regras de aposentadoria.
Pelos motivos acima expostos, e especialmente por estarmos aqui representando 
toda a comunidade itauense que também está indignada com a proposta da Presidência 
da República, pedimos ao caro Deputado que se manifeste também e vote contra a 
reforma representando com dignidade os anseios do povo que V. Exa. representa no 
Congresso Nacional
Cordialmente.
Sala das Sessões, em 21 de março de 2017.
Davi Oliveira de Sousa
Presidente da Mesa
Antonio dos Reis Nunes
Vereador
Denis Donizetti Magalhães
Vice-Presidente
Donizetti Antonio de Amorim
Vereador
Gilmar dos Santos Chaves
Vereador
Juliana Mattar
2ª Secretária
Matheus Vilela Silva
1º Secretário
Oberdan Faria
Vereador
Roberto Gonçalves Vieira
Vereador