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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
MATÉRIA – Projeto de Lei Complementar nº 04/21 - Institui normas Gerais de Controle
da Poluição Sonora, incorporado-Se a “Lei Do Silêncio Urbano” e o “Regulamento de
Propaganda Sonora” Existentes no Município de Itaú De Minas, E dá Outras Providências.
RELATORA – Juliana Mattar
A iniciativa visa fazer um condensado das duas leis Municipais que tratam sobre o
assunto além de atualizar a nossa Legislação para ficar mais eficiente e eficaz sua aplicação e
fiscalização por parte do poder Público.
Sou pela aprovação. É o meu parecer.
Salvo Melhor Juízo.
Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2021.
Juliana Mattar – Relatora
* [Assinado Digitalmente]
Pelas Conclusões.
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