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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
MATÉRIA – Projeto de Lei nº 38/21 – Altera dispositivos na Lei Municipal n.° 614/2006 –
Institui o Programa de adoção de praças públicas e de esportes, de áreas de lazer e áreas
verdes - PAPPE - e dá outras providências.
RELATORA – Juliana Mattar
O Projeto de lei ora encaminhado visa alterar alguns dispositivos da lei em vigor no
que se refere à correição da linguagem e a ampliação de sua abrangência.
Com a alteração proposta não só as pessoas jurídicas, mas, as pessoas físicas também
poderão adotar as praças.
Sou pela aprovação. É o meu parecer.
Salvo Melhor Juízo.
Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2021.
Juliana Mattar – Relatora
* [Assinado Digitalmente]
Pelas Conclusões.
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