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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
MATÉRIA – Projeto de Lei nº 35/21 – Institui penalidade de multa por descumprimento
de medidas de enfrentamento em razão de pandemia de Covid-19, epidemia ou
pandemia, no Município de Itaú de Minas nas situações que especifica.
RELATORA – Maria Elena Faria Fraga
Como muitas vezes é bastante difícil identificar os organizadores e participantes destas
festas clandestinas, a solução para inibir a realização delas é multar também os proprietários
de imóveis que cederem suas propriedades para que elas aconteçam, esta penalidade esta
prevista no Decreto Municipal.
Pelo projeto, a promoção de eventos de massa, a autorização para que eles possam ser
realizados ou não controlar o tamanho desses eventos, serão considerados infrações passíveis
de multa e estabelece que donos de imóveis que cederem propriedades para eventos em massa
também poderão ser multados bem como os participantes presentes no evento.
Ainda conforme a matéria, caso o proprietário não tenha a posse do imóvel e
comprove esta situação por meio de documentação adequada as sanções administrativas serão
aplicadas ao possuidor do imóvel, ou seja, o inquilino.
Sou pela aprovação. É o meu parecer.
Salvo Melhor Juízo.
Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2021.
Maria Elena Faria Fraga – Relatora
* [Assinado Digitalmente]
Pelas Conclusões.
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