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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
MATÉRIAS – Projeto de Lei nº 40/21 – Dispõe sobre a criação de Programa de
Promoção da Saúde Municipal e dá outras providências.
RELATOR – Fabiano Gomes de Lima.
O Projeto de lei ora encaminhado à apreciação dos Nobres Edis visa oferecer
condições para que a Secretaria de Saúde, por meio dos ESF's, possa propiciar
atendimento preventivo e reparador para a comunidade assistida.
As profissões, ora propostas a criação, já foram objeto de prestação de serviços
junto aos ESF's no período de vigência do programa do NASF e prestaram serviços de
grande relevância para todos. Por entender que estes profissionais acresceram muito no
serviço de saúde e com a mudança de estratégia do Ministério da Saúde autorizando estas
contratações e pagamento, cremos fosse mais sensato optar pela contratação a título
precário para a continuidade dos serviços. Nestes termos, sou pela aprovação.
É o meu parecer.
Salvo Melhor Juízo.
Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2021.
FABIANO GOMES DE LIMA – RELATOR
* [Assinado Digitalmente]
Pelas Conclusões.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
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