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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER EM REDAÇÃO FINAL
MATÉRIA - Projeto de Lei nº 41 – Altera a Lei Municipal nº 432, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de reparos no calçamento ou asfalto das vias e logradouros do município de
Itaú de Minas.
b) Projeto de Lei Complementar nº 04 – Institui normas gerais de controle da poluição sonora,
incorporando-se a “Lei do Silêncio” e o “Regulamento de Propaganda Sonora” existentes no
município de Itaú de Minas, e dá outras providências.
c) Projeto de Resolução nº 11/21 - Altera dispositivos que menciona no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itaú de Minas, dispondo sobre o uso da Tribuna por cidadãos,
convocação e comparecimento de autoridades que menciona.
RELATORA – JULIANA MATTAR
As matérias em análises não sofreram emendas em seus textos originais e nada houve
o que retocá-las para adequá-las ao bom vernáculo.
Em relação ao Projeto de Lei nº 41/21 procedemos a correção de um erro de digitação
quando se menciona o valor das multas confirmando que trata-se de 10 (dez) URs (dez
Unidades de Referência) e não 100 conforme está por extenso. A nova redação segue anexa
devidamente corrigida.
Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2021.
JULIANA MATTAR – Relatora/ Vice-Presidente
* [Assinado Digitalmente]
Pelas Conclusões.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
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02
DAVI SOUSA – Presidente
* [Assinado Digitalmente]
ROBERTO GONÇALVES VIEIRA – Membro
* [Assinado Digitalmente]
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