br-locleg corpus explorer

← Itaú de Minas (MG)

materia nº 11021/2021

Tipo PARECER CLJR
Número / Ano 11021 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaParecer ao Projeto de Resolução nº 10/21 que Acrescenta dispositivo que menciona no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas, dispondo sobre o direito de resposta dos vereadores.
native_id1635

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Tramitação encerrada — —
2022-02-23 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2022-02-22 Parecer aprovado — —
2022-02-15 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — RETIRADA DA PAUTA POR AUSENCIA DE AUTOR.
2022-02-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia B —
2021-09-30 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2021-09-30 Parecer aprovado — —
2021-09-30 Proposição aprovada em Turno Único — A Proposição de Emenda Nº 3 foi aprovada por unanimidade.
2021-09-30 Proposição retirada da Ordem do Dia — A Proposição de Emenda Nº 1 ao Projeto de Resolução nº10/2021 foi retirada por ausência de assinaturas.
2021-09-30 Proposição retirada da Ordem do Dia — A Proposição de Emenda Nº 2 ao Projeto de Resolução nº10/2021 foi retirada por ausência de assinatura.
2021-09-30 Proposição retirada pelo autor — A Proposição de Emenda Nº 1 ao Projeto de Resolução nº10/2021 foi retirada por ausência de assinaturas.
2021-09-30 PROPOSIÇÃO DE EMENDA REJEITADA — As Proposições de Emenda Nºs 1 e 2 ao Projeto de Resolução nº10/2021 foram retiradas por ausência de assinatura. Já a Proposição de Emenda Nº 3 foi aprovada por unanimidade.
2021-09-30 Parecer aprovado — As Proposições de Emenda Nºs 1 e 2 ao Projeto de Resolução nº10/2021 foram retiradas por ausência de assinatura. Já a Proposição de Emenda Nº 3 foi aprovada por unanimidade.
2021-09-30 Parecer aprovado — As proposiçoes de emenda Nºs 1 e 2 ao Projeto de Resolução nº10/2021 foram retiradas por ausência de assinatura.
2021-09-30 Aguardando Deliberação da Comissão — —
2021-09-30 APRESENTADA PROPOSIÇÃO DE EMENDA — PROPOSIÇÃO DE EMENDA Nº 03/2021.
2021-09-20 Aguardando Deliberação da Comissão — —
2021-09-20 APRESENTADA PROPOSIÇÃO DE EMENDA — PROPOSIÇÃO DE EMENDA Nº 02/2021
2021-09-08 APRESENTADA PROPOSIÇÃO DE EMENDA — PROPOSIÇÃO DE EMENDA Nº 2.
2021-08-24 SESSÃO SUSPENSA — SESSÃO SUSPENSA PELO PRESIDENTE.
2021-08-18 Parecer protocolado — JUNTO AO PARECER, A RELATORA APRESENTOU A PROPOSIÇÃO DE EMENDA Nº 01/2021.
2021-08-18 Aguardando Deliberação da Comissão — —
2021-08-18 Parecer favorável do(a) Relator(a) — —
2021-08-18 Parecer protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-30T14:11:38.430413-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 2 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO 
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br 
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
MATÉRIA – Projeto de Resolução nº 10/21 que Acrescenta dispositivo que menciona no 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas, dispondo sobre o direito de resposta 
dos vereadores. 
RELATORA– JULIANA MATTAR 
A matéria em epígrafe está de acordo com a legislação pertinente. 
Quanto ao mérito, propomos uma emenda para retirar a expressão “... ou pelo Presidência...” 
tendo em vista que não podemos retirar do Presidente a sua legitimidade de poder ser sempre o último a 
falar posto que é a figura máxima que dirige os trabalhos legislativos. 
A referida emenda segue em anexo. 
Nestes termos sou pela aprovação. 
É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo. 
Sala das Comissões, em 18 de Agosto de 2021. 
JULIANA MATTAR - RELATORA 
* [Assinado Digitalmente] 
Pelas Conclusões 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO 
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br 
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
02 
PROPOSIÇÃO DE EMENDA N. 01 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/21 
Acrescenta dispositivo que menciona no Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Itaú de Minas, dispondo sobre o direito de resposta dos vereadores. 
 
Art. 1º - Fica acrescido o § 3º ao Art. 140 do Regimento Interno, com a seguinte redação: 
“Art. 140 - .... 
§ 3º - Ao final do Uso da Palavra, o Vereador que for citado por outro(s) vereador(s) 
durante seus pronunciamentos, terá o tempo máximo de 03 (três) minutos para usar da palavra 
como direito de resposta, não lhe sendo permitido abordar outro tema que não seja referente ao 
assunto no qual fora citado.” 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 18 de Agosto de 2021. 
Os Vereadores: 
JULIANA MATTAR - RELATORA 
* [Assinado Digitalmente]

open original →