materia nº 45/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N.° , DE 24 DE AGOSTO DE 2021. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA LEI N° 1096/2020 - QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprova: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados à realização de repasses por 
meio de Subvenção Social às entidades Apae e Lar São Vicente de Paulo, 
conforme recursos financeiros disponíveis oriundos do Fundo Nacional de 
Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária: 
Õrgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.11 - Fundo Municipal de 
Assistência Social 
Classificação 
programática: 
08.244.0801.2242 - Subvenção ao Lar 
São Vicente de Paulo - Emenda 
Parlamentar 
Natureza da 
despesa: 
3.3.50.43 - Subvenções Sociais 
Destinação de 
Recursos 
1.029 - Transferências de Recursos do 
Fundo Nacional de Assistência Social 
(FNAS) 
100.000,00 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli,340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
õrgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.11 - Fundo Municipal de 
Assistência Social 
Classificação 
programática: 
08.244.0801.2243 - Subvenção à 
APAE - Emenda Parlamentar 
Natureza da 
despesa: 
3.3.50.43 - Subvenções Sociais 
Destinação de 
Recursos 
1.029 - Transferências de Recursos do 
Fundo Nacional de Assistência Social 
(FNAS) 
200.000,00 
Art. 20- Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinação de Recursos - 1.029 - Transferências de Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência Social - FNAS), serão utilizados recursos provenientes de 
excesso de arrecadação, de conformidade com o disposto no artigo 43, § 1°, 
inciso II da lei n°4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 30- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a 
dotação orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 41 - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de ltaú de Minas, em 24 de agosto de 2021. 
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. :ISENTA - CEP: 37975-000