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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 86/21
Requer informações sobre o repasse de recursos
financeiros provenientes de ações do Estado
contra a Vale do Rio Doce.
Senhores Vereadores:
Os vereadores que esta subscrevem, requerem do Executivo Municipal as seguintes
informações:
- Há planejamento sobre o que será feito com os repasses direcionados aos municípios de
ações contra a Vale do Rio Doce recebidas pelo governo mineiro do advindo do desastre
ocorrido em Brumadinho?
JUSTIFICATIVA
Na administração pública é necessário haver planejamento para que as ações sejam
realizadas de maneira eficiente e organizada. Os repasses estaduais serão repassados em três
pagamentos: a primeira parcela, de 40%, está prevista para ser depositada até 30 de agosto de
2021, enquanto 30% deve ser transferida até 31 de janeiro de 2022. A última parcela, também
de 30%, está programada para cair até o dia 1º de julho de 2022. Desta forma queremos saber
qual a destinação que será dada à este recurso.
Sala das Sessões, em 30 de Agosto de 2021.
MARIA ELENA FARIA FRAGA
VEREADORA
* [Assinado Digitalmente]
DAVI SOUSA
VEREADOR
* [Assinado Digitalmente]
FABIANO GOMES DE LIMA
VEREADOR
* [Assinado Digitalmente]
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