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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 87/2021
Requer informações sobre a emissão de
carteirinha do Autista.
Senhores Vereadores:
A Vereadora que este subscreve requer do Executivo Municipal, ouvido o Plenário, as
seguinte (s) informação (s) a respeito da emissão da Carteira de Identificação do Autista:
a- O Município de Itaú de Minas está realizando a emissão da Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)?
b- Qual Secretaria e Setor que o interessado deve procurar?
c- Quais os documentos necessários para requerimento da Carteira do Autista?
Justificativa:
A Lei 13.977/2020 prevê a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do espectro Autista (CIPTEA).
A emissão do documento é gratuita e facilitará a identificação e a prioridade no
atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e
assistência social. No caso dos particulares, isso inclui supermercados, bancos, farmácias,
bares, restaurantes e lojas em geral.
Sala das Sessões, em 19 de maio de 2021.
Juliana Mattar
Vereadora
* [Assinado Digitalmente]
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
02
Modelo da Carteirinha
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