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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
Requerimento Nº 88/21
Requer a convocação do Presidente do Conselho
Curador e do Presidente Administrativo da
FIAS.
Senhores Vereadores.
Os vereadores abaixo assinados, nos termos do inciso VI, §2º do Art. 50 da Lei
Orgânica do Município de Itaú de Minas requerem, tendo em vista fatos e informações novos
referentes à FIAS, que seja desconsiderado o Requerimento n. 74/21 para que, com a
aprovação deste novo requerimento possamos ampliar os questionamentos à serem feitos
onde permita à Esta Casa de Leis, pedir esclarecimentos ao Presidente do Conselho
Curador e do Presidente Administrativo da FIAS, sobre os seguintes assuntos:
1. - Aplicação acerca dos recursos financeiros públicos recebidos em 2020 e 2021;
2. - Processo de eleição dos conselhos e pedidos de renúncia se houverem;
3. - Gestão e competências dos Conselhos;
4. - Em relação do Laboratório - funcionamento, contratação e boletins de ocorrências se
houverem;
5. - Fiscalização e visitas do Conselho Regional de Medicina;
6. - Processos Administrativos contra funcionários ou gestores;
7. - Cirurgias eletivas na Pandemia;
8. - Contratação de serviços Advocatícios e jurídicos;
9. - Informação sobre obtenção do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social;
10. - Patrimônio ativo e passivo, créditos e débitos da FIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
02
JUSTIFICATIVA
Esta Casa de Leis tem buscado acompanhar a situação do Hospital Itaú e tem aprovado
todos os projetos de leis destinando recursos à esta entidade. Então faz-se necessário
conhecermos a atual realidade da FIAS e para tanto devemos ouvir seus representantes.
Desta forma, requeremos a oitiva destas pessoas através da convocação prevista na
LOM para o dia 05 de Outubro, às 18hs, na Câmara Municipal.
Sala das Sessões, em 17 de Setembro de 2021.
Davi Sousa - Vereador - *[Assinado Digitalmente]
Fabiano Gomes de Lima - Vereador - *[Assinado Digitalmente]
Cláudia Calixto Simão Fonseca - Vereadora - *[Assinado Digitalmente]
Maria Elena Faria Fraga - Vereadora - *[Assinado Digitalmente]
Juliana Mattar - Vereadora - *[Assinado Digitalmente]
Geovan dos Santos - Vereador - *[Assinado Digitalmente]
Roberto Gonçalves Vieira - Vereador - *[Assinado Digitalmente]
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