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materia nº 53/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1096/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1688

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Tramitação encerrada — —
2021-11-16 Proposição transformada em Lei — —
2021-11-16 Realizada a publicação e a distribuição — —
2021-11-16 Aguardando publicação e distribuição — —
2021-11-12 Norma Jurídica Promulgada — —
2021-10-26 Aguardando Sanção e Promulgação — —
2021-10-26 Aguardando encaminhamento para o Executivo Municipal — —
2021-10-26 Proposição aprovada em 2º Turno E —
2021-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-10-26 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia S —
2021-10-26 Proposição aprovada em 1º Turno P —
2021-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-10-26 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia E —
2021-10-26 JUNTADA DE DOCUMENTOS — REQUERIMENTO Nº 93/2021.
2021-10-25 Aguardando emissão de Parecer — —
2021-10-25 JUNTADA DE DOCUMENTOS — OFÍCIO Nº 0022/2021/GACA - ALMG - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS
2021-10-25 JUNTADA DE DOCUMENTOS — PLANO DE TRABALHO 2021 - HOSPITAL ITAÚ
2021-10-22 Parecer do Jurídico Protocolado — —
2021-10-20 Aguardando Parecer Jurídico Legislativo — —
2021-10-19 Relator(a) Designado(a) — RELATORIA AVOCADA PELA PRESIDENTE DA CFO, VEREADORA MARIA ELENA.
2021-10-19 Aguardando designação de Relator(a) — —
2021-10-19 Proposição distribuída às Comissões — —
2021-10-19 Proposição inclusa no Expediente — —
2021-10-18 Aguardando a inclusão no Expediente — —
2021-10-18 Aguardando encaminhamento para a Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-26T19:08:22.059588-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0
2021-10-26T18:25:04.399216-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º » DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1096/2020 - QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ao repasse à Fundação Itaú de
Assistência Social para ações de média complexidade definidas pela Resolução
SES/MG nº 7.559/2021, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.10 — Secretaria de Saúde
Classificação 10.302.2244. — Contribuição a
programática: Fundação Itaú — Resolução SES/MG nº
7.559/2021 o
Natureza da despesa: 3.3.50.41 — Contribuição 200.000,00
Destinação de Recursos | 1.55 — Transferências de Recursos do
Fundo Estadual de Saúde
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do Crédito adicional
especial (Destinação de Recursos — 1.55 — Transferências de Recursos do Fundo
Estadual de Saúde) será utilizada o excesso de arrecadação em conformidade com o
disposto no artigo 43, 81º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a
dotação orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do $ 1º, do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, 04 de outubro de 2021
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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