materia nº 54/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº » DE 04 DE OUTUBRO DE2021
Altera a Lei n.º 1100, de 14 de dezembro de 2020,
que “Autoriza a Concessão de Subvenções,
Auxílios e Contribuições para o exercício de 2021
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, por seus representantes aprova:
Art. 1º - O Quadro de PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2021, de que trata o art. 1º, da Lei Municipal nº. 1100/2020, de
14/12/2020, passa a vigorar com a seguinte inclusão em sua redação:
“Art. 1º. - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos
créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções, auxílios e contribuições, conforme a seguinte designação:
VALOR
PREVISTO
DESTINATÁRIO DOS RECURSOS R$
Contribuição a Fundação Itaú — Resolução SES/MG nº 7.559/2021 200.000,00
Subvenção ao Lar São Vicente de Paulo — Emenda Parlamentar 100.000,00
Subvenção a APAE — Emenda Parlamentar 200.000,00
TOTAL 2.454.385,31
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos
a partir de 27/09/2021.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 04 de outubro de 2021. —
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL