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materia nº 5/2021

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaAltera a Lei Complementar n. 64, de 31/08/2021 - Que Institui Normas Gerais de Controle da Poluição Sonora, incorporado-se a “Lei do Silêncio Urbano” e o “Regulamento de Propaganda Sonora” existentes no Município de Itaú de Minas, e dá outras providências.
native_id1691

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2021-11-10 Parecer aprovado — —
2021-11-09 Parecer aprovado — —
2021-11-04 Aguardando Deliberação da Comissão — —
2021-11-04 Parecer favorável do(a) Relator(a) — —
2021-11-04 Parecer protocolado — —
2021-11-04 Aguardando Deliberação da Comissão — —
2021-11-04 Parecer favorável do(a) Relator(a) — —
2021-11-04 Parecer protocolado — —
2021-11-03 Parecer do Jurídico Protocolado — —
2021-10-20 Aguardando Parecer Jurídico Legislativo — —
2021-10-19 Relator(a) Designado(a) — RELATORIA DESIGNADA PARA A VEREADORA JULIANA MATTAR.
2021-10-19 Aguardando designação de Relator(a) — —
2021-10-19 Relator(a) Designado(a) — RELATORIA AVOCADA PELO PRESIDENTE DA COSAIC, VEREADOR FABIANO GOMES DE LIMA.
2021-10-19 Aguardando designação de Relator(a) — —
2021-10-19 Proposição distribuída às Comissões — —
2021-10-19 Proposição distribuída às Comissões — —
2021-10-19 Proposição inclusa no Expediente — —
2021-10-18 Aguardando a inclusão no Expediente — —
2021-10-18 Aguardando encaminhamento para a Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-21T19:46:28.681249-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 7 0 0
2021-12-21T18:20:12.149865-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO 
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br 
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01 
Projeto de Lei Complementar Nº 05/21 
Altera a Lei Complementar n. 64, de 31/08/2021 - Que Institui Normas Gerais de Controle 
da Poluição Sonora, incorporado-se a “Lei do Silêncio Urbano” e o “Regulamento de 
Propaganda Sonora” existentes no Município de Itaú de Minas, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova: 
Art. 1º Ficam modificados os incisos I e II do Art. 5º da Lei Complementar n. 64, de 
31/08/2021 - Que Institui Normas Gerais de Controle da Poluição Sonora, incorporado-se a “Lei do 
Silêncio Urbano” e o “Regulamento de Propaganda Sonora” existentes no Município de Itaú de Minas, 
e dá outras providências -, que passam à ter a seguinte redação: 
.... 
“Art. 5º A propaganda sonorizada será autorizada a funcionar nos seguintes horários: 
I – de segunda à sexta-feira - entre 10 (dez) e 18 (dezoito) horas e na vigência do horário de 
verão até as 19 (dezenove) horas; 
II – sábados - entre 10 (dez) e 15 (quinze) horas e na vigência do horário de verão até as 16 
(dezesseis) horas; 
.... 
Art.2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 15 de Outubro de 2021. 
Davi Sousa - Vereador 
* [Assinado Digitalmente] 
Justificativa 
A iniciativa visa uma nova proposta em relação aos horários permitidos para propaganda 
volante visando maior sossego à população, sem atrapalhar este ramo de prestação de serviço. Assim, 
ampliamos o horário de segunda à sexta e reduzimos nos dias de sábado propondo o início de horário 
para propaganda volante sempre à partir das às 10hs.

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