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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13 /21
Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao
Executivo Municipal, a devolução de recursos
financeiros em disponibilidade no Legislativo.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova:
Art. 1º - Fica autorizado a Presidência da Mesa Diretora a antecipar a
devolução ao Executivo Municipal, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em
atendimento ao disposto no Art. 126 da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de Outubro de 2021.
Cláudia Calixto Simão Fonseca – Presidente
* [Assinado Digitalmente]
Maria Elena Faria Fraga – Vice-Presidente
* [Assinado Digitalmente]
Geovan Dos Santos – Secretário
* [Assinado Digitalmente]
MENSAGEM
A iniciativa visa atender a solicitação do Executivo para pagamento de férias prêmios
de servidores da Prefeitura Municipal conforme Ofício 62/21 de 18 de Outubro 2021.
Sala das Sessões, em 19 de Outubro de 2021.
Os autores.
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