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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 93/21
Requer a concessão de Regime de urgência
especial aos Projetos de Leis que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime
de Urgência Especial ao Projeto de Lei Nº 53, que autoriza a abertura de crédito adicional
especial na Lei Nº 1096/2020 e ao Projeto de Lei Nº 55, que altera a Lei nº 1100, de 14 de
dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o
exercício de 2021 e dá outras providências (destina recursos para a FIAS, APAE e Lar São
Vicente provenientes de emendas parlamentares).
JUSTIFICATIVA
As proposições, por seus objetivos, exigem pronta apreciação, sem o que perderão a
oportunidade e eficácia.
Sala das Sessões, em 25 de Outubro de 2021.
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
MARIA ELENA FARIA FRAGA – VICE-PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
GEOVAN DOS SANTOS – MEMBRO
* [Assinado Digitalmente]
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